A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou para esta terça-feira (9) a votação da admissibilidade da PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta é o único item da pauta do colegiado para a data. A relatoria é do deputado Coronel Assis (PL-MT), que apresentou parecer favorável ao avanço da proposta. No texto, o parlamentar defende que a redução da maioridade penal não viola cláusulas pétreas da Constituição e, portanto, pode ser objeto de emenda constitucional. O relator também propôs que a PEC trate exclusivamente da responsabilização penal, retirando do texto as mudanças sobre direitos civis e regras eleitorais previstas na proposta original. A votação foi adiada duas vezes nas últimas semanas.